Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026 · Visite SRPQ — visitesantarita.com.br

1. Partes

Estes Termos de Uso regem a relação entre:

• Operador: 61.672.082 Yan Manuel Hespanha da Silva (MEI), CNPJ 61.672.082/0001-05, responsável pelo Visite SRPQ (visitesantarita.com.br), contato: visitesrpq@gmail.com
• Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma
• Assinante / Parceiro: pessoa física ou jurídica que contrata um plano de parceria pago

O Visite SRPQ é uma iniciativa privada independente, não vinculada à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.

O espaço "Prefeitura Municipal" dentro do guia é um canal informativo e institucional cedido aos equipamentos públicos da cidade, sem qualquer relação comercial ou pagamento envolvido.

2. Uso da plataforma

2.1 Acesso público

O conteúdo editorial, as listagens de estabelecimentos aprovados e os eventos são de acesso público e gratuito. Nenhum cadastro é exigido para consultar essas informações.

2.2 Cadastro de estabelecimentos e eventos

Qualquer pessoa pode enviar estabelecimentos e eventos para avaliação. O envio:

• Requer identificação do responsável (nome completo, e-mail de contato e cargo/função). O CPF pode ser informado opcionalmente para reforçar a responsabilização.
• Está sujeito à aprovação editorial do operador, sem prazos garantidos
• Não garante publicação — o operador pode recusar ou remover conteúdos a qualquer momento
• Deve ser verídico: quem envia assume responsabilidade pela veracidade das informações

2.3 Conteúdo proibido

É proibido submeter ou publicar na plataforma conteúdo:

• Falso, enganoso ou que induza o visitante ao erro
• Difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Que infrinja direitos autorais ou de imagem
• Com fins publicitários disfarçados de conteúdo editorial
• Com linguagem ofensiva, violenta ou ilegal

O descumprimento pode resultar em remoção imediata do conteúdo e, no caso de assinantes, no cancelamento da parceria sem reembolso.

3. Planos de parceria

3.1 Tiers disponíveis

Plano	Mensal	Semestral	Anual
Bronze	R$ 24,90	R$ 134,46	R$ 249,00
Prata	R$ 39,90	R$ 215,46	R$ 399,00
Ouro	R$ 54,90	R$ 296,46	R$ 549,00
Destaque da Semana (add-on)	R$ 9,90 / semana (avulso, qualquer plano ativo)

Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. Contratos em vigor são mantidos pelo preço original até o vencimento.

3.2 Benefícios por tier

Cada plano inclui benefícios específicos (badge de parceiro, galeria de fotos, publicações de novidades mensais, artigos editoriais). Os benefícios detalhados estão descritos na página de parceria. O operador pode ampliar benefícios sem aviso prévio, mas não pode reduzir os prometidos para contratos vigentes.

3.3 Aprovação do negócio

A contratação de um plano não garante aprovação automática do cadastro do estabelecimento. O cadastro passa pelo mesmo processo editorial aplicado a envios gratuitos. Se o cadastro não for aprovado por razões de qualidade, o operador entrará em contato para ajustes ou realizará o cancelamento com reembolso proporcional ao período não utilizado.

4. Pagamento

4.1 Processamento

Os pagamentos são processados pela Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), plataforma de cobranças brasileira regulada pelo Banco Central. O Visite SRPQ não armazena dados de cartão de crédito. As modalidades aceitas são:

• PIX — disponível para qualquer período
• Cartão de crédito — disponível para planos mensal e semestral

4.2 Ativação

A parceria é ativada após a confirmação do pagamento. Para PIX, a confirmação ocorre em até 1 hora útil após o pagamento. Para cartão de crédito, a confirmação é imediata na aprovação.

4.3 Inadimplência

O não pagamento de uma parcela recorrente resulta em suspensão temporária dos benefícios. O cadastro permanece visível como estabelecimento gratuito. Os benefícios são reativados automaticamente após regularização.

5. Cancelamento e reembolso

5.1 Cancelamento pelo assinante

O assinante pode cancelar a parceria a qualquer momento pelo portal do parceiro em Minha Conta ou por e-mail para visitesrpq@gmail.com. O cancelamento:

• É efetivado imediatamente no sistema, mas os benefícios permanecem ativos até o fim do período já pago
• Não gera reembolso proporcional pelo período restante
• Para planos anuais e semestrais, o assinante continua usufruindo dos benefícios até a data de vencimento

5.2 Direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor)

Nos termos do art. 49 do CDC, contratos firmados fora do estabelecimento comercial (online) podem ser cancelados em até 7 dias corridos a partir da contratação, com direito a reembolso integral. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail visitesrpq@gmail.com dentro do prazo.

5.3 Cancelamento pelo operador

O operador pode cancelar uma parceria, com reembolso proporcional ao período não utilizado, nos seguintes casos:

• Violação dos Termos de Uso (conteúdo proibido, informações falsas)
• Encerramento da plataforma
• Impossibilidade técnica de entregar os benefícios contratados

6. Destaque da Semana

O add-on "Destaque da Semana" é uma cobrança avulsa de R$ 9,90 por 7 dias de destaque no topo da seção Explorar. Regras específicas:

• Disponível apenas para parceiros com assinatura ativa
• O destaque ocupa a posição de maior visibilidade do site
• Apenas um estabelecimento pode estar em destaque por vez
• Não há reembolso para este add-on após a ativação
• Em caso de sobreposição por erro técnico, o operador entrará em contato para reagendamento

7. Publicações de novidades (comunicados)

Assinantes podem publicar novidades no feed social da plataforma, dentro dos limites do seu tier (Bronze: 1/mês; Prata: 2/mês; Ouro: 3/mês). As publicações:

• Estão sujeitas à aprovação do operador antes de serem exibidas publicamente
• Têm validade máxima definida no envio (após o prazo, são arquivadas automaticamente)
• Devem ser relacionadas ao próprio estabelecimento
• Publicações recusadas não contam para o limite mensal

8. Artigos editoriais no Blog

Planos Prata e Ouro incluem direito a artigos editoriais sobre o estabelecimento, redigidos pelo operador a partir de briefing fornecido pelo parceiro. Condições:

• O prazo de produção e publicação é de até 30 dias após o envio do briefing aprovado
• O conteúdo final é de responsabilidade editorial do operador
• O parceiro pode solicitar ajustes dentro de 15 dias após a publicação
• Artigos não solicitados durante a vigência da assinatura não são transferíveis nem acumuláveis

9. Propriedade intelectual

O conteúdo editorial produzido pelo operador (textos, fotos autorais, design) é de propriedade do Visite SRPQ. O parceiro mantém os direitos sobre as fotos e textos que ele mesmo enviou. Ao enviar material, o parceiro concede ao Visite SRPQ licença não exclusiva para exibição no site e em materiais de divulgação da plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

O Visite SRPQ é um guia de informações turísticas de natureza editorial. A inclusão de um estabelecimento no site representa curadoria editorial e não constitui endosso, garantia ou certificação dos serviços prestados. O Visite SRPQ não se responsabiliza por experiências individuais dos visitantes com os estabelecimentos listados, por informações desatualizadas fornecidas pelos próprios estabelecimentos, nem por eventuais danos decorrentes do uso das informações publicadas. O visitante deve verificar diretamente com o estabelecimento horários, preços, disponibilidade e condições antes da visita.

Adicionalmente, o operador:

• Não garante volume de visitas, reservas ou vendas para os parceiros
• Não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma por falhas de infraestrutura (Supabase, Cloudflare)
• Não é responsável por conteúdos enviados por terceiros (usuários comuns, parceiros) antes da moderação

Em caso de falhas que impeçam o parceiro de usufruir dos benefícios contratados por mais de 7 dias corridos, o operador poderá oferecer extensão do período ou reembolso proporcional a critério.

11. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados. Assinantes ativos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações que afetem direitos ou preços. O uso contínuo após a notificação implica aceitação.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos / SP para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a lei determine foro específico ao consumidor.